MPF e Ufac firmam termo de ajustamento de conduta referente a concurso para professores

 O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) assinou com a Ufac um termo de ajustamento de conduta (TAC) visando sanar, nos próximos concursos, problemas relativos à seleção de professores para o quadro efetivo daquela instituição superior de ensino.
Segundo o TAC assinado nesta quinta, 23, a Ufac deverá, no prazo de 90 dias, elaborar tabelas sistematizando as especialidades inter-relacionadas dentro de áreas, estabelecendo discriminadamente quais são as especialidades dentro das quais os professores poderão ser examinadores em bancas. Dessa forma, haverá mais clareza, transparência e objetividade na aplicação dos critérios de escolha dos nomes para compor as bancas. 

 Além disso, a Ufac também não poderá permitir a participação no concurso de professores que tenham votado na formação das bancas examinadoras, e deverá estabelecer que a correção das provas pelos professores se deverá dar de maneira individual, vedando que os docentes se comuniquem e acordem um conceito a ser dado. Até então não havia regulamentação da matéria. Nesse sentido, o modelo adotado deverá ser o da Universidade Federal de Santa Maria (RS), no qual há a correção em separado e a abertura concomitante dos envelopes lacrados contendo as notas conferidas aos candidatos.

 Decorrido o prazo de 90 dias sem que tenha sido concluída a elaboração das tabelas de áreas de concurso, fica proibida a rea-lização de novas seleções para professores no âmbito da Ufac enquanto não forem atendidas as disposições do TAC.
Segundo o procurador re-gional dos direitos do cidadão, Pedro Henrique Kenne, o acordo assinado com a Universidade garante, inclusive, maior segurança jurídica para a própria Ufac promover suas seleções dentro de preceitos constitu-cionais inerentes à administração pública.

 Após a expedição de uma recomendação por parte do MPF, que se referia à formação das bancas e recomendava a anulação de três delas, a Ufac apresentou informações complementares que demonstravam que os professores mencionados tinham, em seu curriculum e em sua formação, atuação em áreas correlatas às áreas dos concursos que estavam examinando. (Assessoria MPF/AC)